TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. CORREIO ELETRÓNICO DE CONTACTO

O utilizador é responsável por fornecer um endereço de correio eletrónico válido e atualizado, associado à sua conta. Este endereço será utilizado para comunicações técnicas, administrativas, legais ou comerciais.

A prestação de informações falsas ou incorretas poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

2. CONTEÚDOS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços da Lwanda Package só podem ser utilizados para fins lícitos. O utilizador é o único responsável pelos conteúdos inseridos, comprometendo-se a indemnizar e isentar a TAV Empreendimentos, Lda de quaisquer reclamações resultantes da utilização indevida dos serviços.

A Lwanda Package reserva-se o direito de remover conteúdos, suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio.

É expressamente proibida a utilização das soluções para:

• Violação de direitos de autor, marcas registadas ou propriedade intelectual;
• Distribuição de conteúdos ilegais, obscenos, ofensivos ou fraudulentos;
• Acesso não autorizado a redes ou sistemas de terceiros;
• Qualquer ameaça à segurança, incluindo conteúdos relacionados com exploração de menores.

3. MONITORIZAÇÃO E SEGURANÇA

Os sistemas da Lwanda Package podem ser monitorizados para garantir a segurança, integridade operacional e utilização autorizada. A utilização das plataformas implica consentimento expresso para essa monitorização, nos termos da legislação aplicável.

4. INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO

• Os serviços pagos são faturados antecipadamente, de acordo com o plano subscrito.
• O utilizador compromete-se a manter os dados de pagamento atualizados e a efetuar os pagamentos dentro dos prazos estabelecidos.
• Pagamentos duplicados não são reembolsáveis, sendo convertidos em crédito de conta.
• Não existe período de carência para pagamentos.

5. BACKUPS E PERDA DE DADOS

São efetuados backups automáticos de forma periódica, sem garantia de retenção permanente. O utilizador reconhece que é o único responsável por manter cópias de segurança dos seus dados.

6. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

A Lwanda Package reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas a qualquer momento. Reembolsos, quando aplicáveis, obedecem às regras comerciais em vigor e à legislação angolana.

A violação destes Termos implica a perda do direito a qualquer reembolso.

7. CONTRATO DE ADESÃO – LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

A Lwanda Package concede ao utilizador uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e limitada às condições do plano contratado.

O utilizador não poderá:

• Alterar, copiar ou redistribuir o software;
• Remover referências à autoria ou origem das soluções;
• Ceder direitos de utilização a terceiros sem autorização.

Toda a má utilização é da inteira responsabilidade do utilizador.

8. REVENDEDORES E PARCEIROS

Revendedores atuam como mandatários da TAV Empreendimentos, Lda, estando sujeitos aos presentes termos. A responsabilidade pelos atos dos clientes finais recai sobre os próprios utilizadores, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis.

9. ALTERAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES

A Lwanda Package reserva-se o direito de alterar preços, planos, funcionalidades e condições a qualquer momento.

10. INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a TAV Empreendimentos, Lda de quaisquer perdas, danos ou reclamações resultantes da utilização dos serviços.

11. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As soluções são fornecidas “tal como estão”, sem garantias explícitas ou implícitas de adequação a um fim específico. A Lwanda Package não se responsabiliza por perdas indiretas, interrupções de serviço ou danos resultantes de terceiros.

12. DIVULGAÇÃO ÀS AUTORIDADES

A Lwanda Package poderá fornecer informações às autoridades competentes sempre que exigido por lei.

13. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, entrando em vigor após a sua publicação.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes termos regem-se pelas leis da República de Angola.

Fica eleito o foro de Luanda para resolução de litígios, sem prejuízo de meios alternativos de resolução de conflitos.

1. Disposições Gerais

As presentes Políticas de Privacidade, Proteção de Dados e Confidencialidade aplicam-se a todos os utilizadores cadastrados, independentemente da natureza do seu cadastro, e integram os Termos e Condições Gerais de Uso das soluções tecnológicas disponibilizadas pela marca Lwanda Package, incluindo, mas não se limitando a:

• iPuve;
• Lwanda Software ERP;
• Lwanda Recruselect.IA;
• Demais plataformas, aplicações, sistemas e serviços actuais ou futuros.

Estas políticas têm como objectivo assegurar total transparência quanto à coleta, uso, armazenamento, tratamento, partilha e proteção dos dados pessoais dos utilizadores e visitantes, em conformidade com a legislação Angolana aplicável e boas práticas internacionais de segurança da informação.

2. Coleta, Acesso e Utilização de Dados Pessoais

Devido à natureza dos serviços prestados, a TAV Empreendimentos, Lda poderá acessar, coletar, armazenar, tratar e, em determinados casos legalmente permitidos, partilhar dados pessoais dos seus utilizadores e visitantes, incluindo:

• Dados cadastrais
• Registos de acesso e utilização das plataformas
• Informações técnicas e operacionais

Estes dados poderão ser partilhados, quando necessário e de forma legítima, com:

• Empresas integrantes do mesmo grupo económico
• Fornecedores e parceiros tecnológicos
• Parceiros comerciais e estratégicos
• Autoridades públicas, judiciais ou administrativas
• Pessoas singulares ou colectivas que aleguem ter sido lesadas por actos praticados por utilizadores, mediante fundamento legal

3. Dados Pessoais Coletados

Para utilização das soluções, o utilizador deverá fornecer dados completos, exatos e actualizados, podendo ser solicitados e armazenados, entre outros:

• Nome completo ou denominação social
• Nome de utilizador (apelido)
• Imagem pessoal ou logotipo
• Número de identificação válida (BI, Passaporte, NIF ou equivalente)
• Contactos (telefone, e-mail, endereço físico)
• Dados bancários ou de pagamento, quando aplicável
• Outras informações necessárias para a correta prestação dos serviços

A TAV Empreendimentos, Lda fica expressamente autorizada a verificar a veracidade destas informações junto de entidades públicas, bases de dados oficiais ou empresas especializadas, sempre que necessário.

4. Comunicação e Segurança das Operações

O utilizador reconhece e autoriza que a plataforma possa intermediar, registar e armazenar comunicações electrónicas internas, com o objectivo de:

• Garantir a segurança das interações
• Prevenir fraudes e usos indevidos
• Melhorar a experiência do utilizador

Os dados coletados permitem:

• Personalizar serviços e funcionalidades
• Facilitar a comunicação entre utilizadores e parceiros
• Melhorar processos, desempenho e segurança das plataformas
• Desenvolver estudos estatísticos internos (sempre de forma agregada e não identificável)
• Enviar comunicações institucionais, promocionais ou informativas, conforme as preferências do utilizador

A partilha de dados entre utilizadores ocorrerá exclusivamente para fins de execução de negócios ou serviços, sendo expressamente proibido o uso para fins de publicidade, promoção ou outros não autorizados.

5. Apelido (Nome de Utilizador)

Para interagir nas plataformas, cada utilizador deverá utilizar um apelido identificador. Os dados pessoais de outros utilizadores não serão visíveis, excepto quando houver uma relação directa estabelecida através da plataforma, caso em que as partes terão acesso mútuo às informações estritamente necessárias.

6. Senha e Confidencialidade

O acesso às áreas restritas é realizado por meio de credenciais pessoais e intransmissíveis. O utilizador compromete-se a:

• Manter sua senha sob absoluta confidencialidade;
• Não partilhar o acesso com terceiros;
• Responsabilizar-se por todas as acções realizadas com suas credenciais;

Em caso de suspeita de uso indevido, o utilizador deverá alterar imediatamente a senha e comunicar a administração da plataforma.

7. Direitos do Titular dos Dados

O utilizador poderá, a qualquer momento:

• Acessar os seus dados pessoais
• Corrigir ou actualizar informações
• Solicitar a exclusão definitiva dos dados ou cancelamento do cadastro

Ressalvam-se as hipóteses em que a manutenção dos dados seja exigida por lei, para:

• Cumprimento de obrigações legais
• Prevenção de fraudes
• Resolução de litígios ou reclamações
• Auditorias e segurança operacional

Mesmo após solicitação de exclusão, alguns dados poderão ser mantidos de forma segura e restrita, conforme permitido pela legislação aplicável.

8. Armazenamento e Segurança da Informação

A TAV Empreendimentos, Lda adopta medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado
• Perda, destruição ou alteração indevida
• Divulgação acidental ou ilícita

9. Atualizações das Políticas

Estas políticas poderão ser actualizadas a qualquer momento, sendo recomendável que os utilizadores consultem periodicamente esta secção. O uso contínuo das plataformas após alterações implica aceitação automática das novas condições.

10. Aceitação

Ao utilizar qualquer solução da marca Lwanda Package, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas Políticas de Privacidade, Proteção de Dados e Confidencialidade.